TERMOS DE PARCERIA COMERCIAL – 26 MILHAS VIAGENS
1. A presente parceria possui natureza exclusivamente comercial e autônoma, não gerando vínculo empregatício, societário, associativo, de representação comercial, mandato, franquia, exclusividade ou qualquer relação de subordinação entre as partes.
2. O Parceiro Comercial atuará na intermediação da comercialização de passagens aéreas, serviços turísticos e demais produtos disponibilizados pela 26 Milhas Viagens, promovendo oportunidades de negócios e registrando as vendas realizadas por meio de seu painel exclusivo.
3. Pela intermediação das vendas efetivamente concluídas e validadas, o Parceiro fará jus às seguintes comissões: 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa das passagens aéreas nacionais; 3% (três por cento) sobre o valor da tarifa das passagens aéreas internacionais. Para os demais serviços turísticos, o percentual de comissão será aquele definido pela política comercial vigente da 26 Milhas Viagens.
4. As comissões serão apuradas exclusivamente sobre o valor da tarifa da passagem aérea, não incidindo sobre taxas de embarque, taxas de serviço, seguros, multas, encargos, impostos, tarifas administrativas ou quaisquer outros valores cobrados do cliente.
5. A comissão somente será considerada devida após: a confirmação do pagamento pelo cliente; a efetiva emissão da passagem aérea ou do serviço turístico; e a validação da operação pela 26 Milhas Viagens.
6. As comissões ficarão disponíveis para saque 15 (quinze) dias corridos após a efetiva emissão da passagem aérea ou do serviço turístico, desde que a operação permaneça válida, sem cancelamentos, estornos, fraudes, chargebacks, inadimplência ou qualquer evento que impeça o recebimento da receita pela 26 Milhas Viagens.
7. O Parceiro poderá solicitar o resgate das comissões sempre que o saldo disponível atingir o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais). Valores inferiores permanecerão acumulados até o atingimento desse limite.
8. O pagamento das comissões será realizado conforme o calendário financeiro da 26 Milhas Viagens, após a solicitação de saque e a conclusão dos procedimentos internos de conferência.
9. Não haverá pagamento de comissão sobre operações que: sejam canceladas pelo cliente ou pelo fornecedor; sejam objeto de reembolso total ou parcial; sofram estorno, chargeback ou contestação de pagamento; apresentem indícios de fraude ou irregularidade; não sejam efetivamente pagas pelo cliente; ou sejam realizadas em desacordo com as políticas comerciais da 26 Milhas Viagens.
10. Caso uma comissão já tenha sido paga e a operação seja posteriormente cancelada, reembolsada, estornada ou considerada irregular, a 26 Milhas Viagens poderá descontar o respectivo valor de comissões futuras ou solicitar sua restituição ao Parceiro.
11. O Parceiro Comercial atuará por sua conta e risco, sendo exclusivamente responsável pelo recolhimento de tributos, contribuições e demais obrigações legais decorrentes de sua atividade, inexistindo qualquer responsabilidade da 26 Milhas Viagens nesse aspecto.
12. O Parceiro não possui autorização para representar a 26 Milhas Viagens, assumir obrigações, negociar em seu nome, conceder descontos, alterar tarifas, emitir documentos ou firmar contratos sem autorização expressa e por escrito.
13. A 26 Milhas Viagens poderá alterar, a qualquer tempo, os percentuais de comissão, regras operacionais, valor mínimo para saque, campanhas promocionais e demais condições desta parceria, mediante comunicação prévia aos Parceiros. As alterações produzirão efeitos apenas para as operações realizadas após sua divulgação.
14. A 26 Milhas Viagens poderá suspender ou encerrar a parceria comercial, a qualquer momento, mediante comunicação ao Parceiro, sem que isso gere direito à indenização, permanecendo assegurado o pagamento das comissões regularmente adquiridas até a data do encerramento, observadas as disposições deste regulamento.